Documento legal

Termos de Uso

Válidos a partir de 10 de novembro de 2026.

Estes termos são o acordo entre você e o TAREFO. Ao criar uma conta ou usar o app, você concorda com eles e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o TAREFO.

1. Quem oferece o TAREFO

O TAREFO é oferecido por WILLIAN SILVA DE PAULA, empresário individual, CNPJ 18.470.042/0001-51, com sede em Nova Lima/MG. Contato: deservicosgestao@gmail.com.

2. O que é o TAREFO

O TAREFO é um aplicativo na internet para prestadores de serviço organizarem o trabalho: orçamentos, contratos, obras ou serviços, equipe, materiais, diário com fotos, recibos e controle de dinheiro. Ele funciona no navegador e pode ser instalado na tela do celular.

O TAREFO é uma ferramenta de organização. Não é escritório de contabilidade, advocacia nem banco, e não presta esses serviços.

3. Sua conta

• Para criar uma conta é preciso ter pelo menos 18 anos e informar dados verdadeiros.
• A senha é pessoal. Você é responsável pelo que for feito com a sua conta. Se perceber uso que não foi seu, troque a senha e nos avise.
• O dono da empresa no app pode convidar pessoas da equipe e é responsável pelo acesso que der a elas.

4. Teste grátis, plano e pagamento

• Teste grátis: toda empresa nova pode usar o TAREFO por 7 dias sem pagar, contados do dia em que a empresa foi criada. Não pedimos cartão para o teste.
• Códigos de convite: alguns códigos dão mais dias de uso sem pagar. Cada empresa usa no máximo um código. O código vale nas condições informadas quando ele foi divulgado.
• Planos:
  • Mensal: R$ 39,90 por mês, no cartão de crédito, cobrado automaticamente todo mês até você cancelar;
  • Anual: R$ 359,90 por ano, pago uma vez por Pix, boleto ou cartão.
• O pagamento é feito pelo Mercado Pago. O plano é liberado quando o Mercado Pago confirma o pagamento (Pix e cartão em minutos; boleto em até 3 dias úteis).
• Sem plano em dia, depois do teste, o app fica só para ver: seus dados continuam guardados e você pode consultá-los, mas não pode criar nem mudar nada até escolher um plano.
• Mudança de preço: podemos mudar os preços. Avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência. Quem já paga o plano anual mantém o preço até o fim do período já pago.

5. Cancelamento e reembolso

• Mensal: você pode cancelar quando quiser, em Mais › Plano do Tarefo. Não há multa. O app continua liberado até o fim do mês já pago, e não há nova cobrança.
• Direito de arrependimento: como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias depois do pagamento e receber o valor de volta integralmente (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Para isso, escreva para deservicosgestao@gmail.com.
• Depois de 7 dias, não devolvemos valores de períodos já pagos, inclusive do plano anual, a não ser em caso de falha nossa que impeça o uso do app ou quando a lei mandar.

6. Uso permitido

Você concorda em usar o TAREFO somente para fins legais e para o seu próprio trabalho. É proibido:

• cadastrar dados de outras pessoas sem ter direito a isso ou usar o app para enganar, ameaçar ou prejudicar alguém;
• tentar acessar dados de outras empresas, burlar a segurança, a cobrança ou os limites do app;
• copiar, revender ou alugar o TAREFO, ou usar robôs para extrair informações dele;
• enviar vírus ou qualquer coisa que possa atrapalhar o funcionamento do app.

Se isso acontecer, podemos suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo de outras medidas legais.

7. Seus dados e os dados dos seus clientes

• Os dados que você cadastra continuam seus. Nós só os usamos para fazer o app funcionar para você, como explica a Política de Privacidade.
• Para os dados dos seus clientes e da sua equipe, você é o responsável perante a LGPD (controlador). Você declara que tem motivo legal para cadastrá-los e que vai informar essas pessoas quando necessário. O TAREFO atua como operador, seguindo as suas instruções.
• Você é responsável pela correção das informações que lança no app.

8. Orçamentos, contratos e outros documentos

• O TAREFO oferece modelos de orçamento, contrato, recibo, observações e listas de material. Eles são modelos gerais. Você deve ler e ajustar cada documento ao seu caso antes de enviar ou assinar. A responsabilidade pelo conteúdo final, pelos preços e pelo que for combinado com o cliente é sua.
• Os cálculos do app (saldo, valores a receber e a pagar, limite do MEI, custos de obra) servem para organizar. Eles dependem do que você lança e não substituem o seu contador.

9. Assinatura eletrônica

O cliente pode aprovar e assinar documentos pelo link enviado pelo app. Essa é uma assinatura eletrônica simples (Lei nº 14.063/2020 e Medida Provisória nº 2.200-2/2001). O app registra nome, CPF, imagem da assinatura, data, hora, endereço IP, navegador e um código que comprova que o documento não mudou. Ela tem validade entre as partes que aceitam essa forma de assinatura, mas não é uma assinatura com certificado digital ICP-Brasil. Para documentos em que a lei exige outro tipo de assinatura, use o meio exigido.

10. Funcionamento do app

• Trabalhamos para o TAREFO funcionar o tempo todo, mas podem acontecer paradas para manutenção ou por falhas de internet e de fornecedores. Não garantimos funcionamento sem nenhuma interrupção.
• Podemos melhorar, mudar ou retirar funções. Se tirarmos uma função importante de quem paga, avisaremos antes.
• Recomendamos guardar cópia (PDF) dos documentos importantes, como contratos assinados.

11. Limites de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, o TAREFO não responde por: decisões tomadas com base em informações lançadas por você; negócios, preços e acordos entre você e os seus clientes ou a sua equipe; prejuízos causados por uso da conta por terceiros com a sua senha; e falhas de serviços de terceiros (internet, celular, bancos, Mercado Pago, WhatsApp). Quando a lei permitir limitar, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você pagou ao TAREFO nos últimos 12 meses. Nada nestes termos tira direitos que a lei garante ao consumidor.

12. Encerramento da conta

• Você pode pedir para apagar a sua conta e os seus dados a qualquer momento, pelo e-mail deservicosgestao@gmail.com. Antes, pode pedir uma cópia dos dados.
• Podemos encerrar contas que descumprirem estes termos. Se não houver urgência ou risco, avisaremos antes e daremos prazo para você pegar uma cópia dos dados.

13. Marca e direitos

O nome e a marca TAREFO, o logotipo, o desenho das telas, os textos e o programa pertencem ao TAREFO. Usar o app não dá a você nenhum direito sobre eles, além de usá-lo conforme estes termos.

14. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Quando a mudança for importante, avisaremos no app ou por e-mail pelo menos 15 dias antes de ela valer. Se você continuar usando o TAREFO depois disso, estará de acordo com a nova versão. Se não concordar, pode cancelar.

15. Lei e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Nova Lima/MG para resolver qualquer questão, ressalvado o direito de quem for consumidor de entrar com a ação no foro do próprio domicílio.

Antes de qualquer medida, fale com a gente: deservicosgestao@gmail.com. Quase tudo se resolve numa conversa.